REsp 1956166 - DECISAO

REsp 1956166 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não preencherem as finalidades previstas no art. 1.022 do CPC e por incidir na situação de afetação para julgamento como recurso repetitivo, exigindo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema paradigma; admoestou-se a parte quanto à reiteração, com previsão de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: DONIZETI MESSIAS ELOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Afetação (tema N. 1101), Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Afetação (tema N. 1101) Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

DONIZETI MESSIAS ELOI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a matéria do recurso especial é distinta do Tema n. 1101 afetado como repetitivo
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 caracterização de embargos protelatórios e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não preencherem as finalidades previstas no art. 1.022 do CPC e por incidir na situação de afetação para julgamento como recurso repetitivo, exigindo-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema paradigma; admoestou-se a parte quanto à reiteração, com previsão de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).