REsp 1964396 - DECISAO

REsp 1964396 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a jurisprudência exige a devolução dos autos ao tribunal de origem quando há afetação/repercussão, medida que os embargos de declaração não alteram, e aplicou-se advertência sobre multa para reiteradas manifestações protelatórias.

Parties
Embargante: ADRIANO ALVES NICOLETI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação, Repercussão Geral, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação Repercussão Geral Sanção Por Embargos Protelatórios

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Parties

ADRIANO ALVES NICOLETI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da matéria do recurso especial com o Tema n. 1101 afetado
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a jurisprudência exige a devolução dos autos ao tribunal de origem quando há afetação/repercussão, medida que os embargos de declaração não alteram, e aplicou-se advertência sobre multa para reiteradas manifestações protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).