AREsp 1988155 - DECISAO

AREsp 1988155 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadequados os presentes embargos para rediscutir matéria já apreciada; ademais, foi advertida sobre aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da exigência de impugnação individualizada dos motivos de não conhecimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inadequados os presentes embargos para rediscutir matéria já apreciada; ademais, foi advertida sobre aplicação de multa em caso de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)