AREsp 1918320 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada e a análise do caráter protelatório dos segundos embargos declaratórios implicaria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio próprio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FRANCIELLY CRISTINA DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Súmula Nº 98/stj, Súmula N. 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Processual Súmula Nº 98/stj Súmula N. 211/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

FRANCIELLY CRISTINA DE SOUZA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de dissenso sumulado e jurisprudencial em favor da embargante
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação de multa processual com base no art. 1.026, § 2º do CPC
  3. 3 necessidade de prequestionamento para afastar incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão atacada foi considerada suficientemente fundamentada e a análise do caráter protelatório dos segundos embargos declaratórios implicaria reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos meio próprio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos Declaratórios.