HC 704066 - DECISAO

HC 704066 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado; além disso o impetrante não juntou o acórdão essencial para análise da controvérsia, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus, e o pedido constitui reiteração de habeas corpus anterior recentemente julgado, o que impede o conhecimento do mandamus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reiteração De Pedido, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução
Processo Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada de acórdão e prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido quando idêntico a habeas corpus anterior recentemente julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado; além disso o impetrante não juntou o acórdão essencial para análise da controvérsia, sendo exigível prova pré-constituída no habeas corpus, e o pedido constitui reiteração de habeas corpus anterior recentemente julgado, o que impede o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.