REsp 1967724 - DECISAO

REsp 1967724 - DECISAO

Verificados erros materiais na redação do acórdão e omissão quanto à aplicação dos arts. 494 e 512 do CPC/73, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir os erros materiais e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a aplicação desses dispositivos, nos termos da fundamentação e da aplicabilidade das normas de admissibilidade do NCPC.

Parties
Autor: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE (COMPANHIA ESTADUAL); Réu: FLPM PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME (FLPM PARTICIPAÇÕES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erros materiais e sanar omissão relativa à aplicação dos arts. 494 e 512 do CPC/73.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Erros Materiais, Ação Rescisória, Liquidação De Sentença, Indenização Por Lucros Cessantes
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal Erros Materiais Ação Rescisória Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE (COMPANHIA ESTADUAL)

Autor

FLPM PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME (FLPM PARTICIPAÇÕES)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação dos arts. 494 e 512 do CPC/73
  2. 2 erro material na transcrição relativa ao art. 1.536 do CC/16
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do NCPC aos recursos (Enunciado nº 3 do STJ)

Ratio Decidendi

Verificados erros materiais na redação do acórdão e omissão quanto à aplicação dos arts. 494 e 512 do CPC/73, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir os erros materiais e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie sobre a aplicação desses dispositivos, nos termos da fundamentação e da aplicabilidade das normas de admissibilidade do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erros materiais e sanar omissão relativa à aplicação dos arts. 494 e 512 do CPC/73.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Corrigir os erros materiais na redação do acórdão conforme fundamentação.