AREsp 1970472 - DECISAO

AREsp 1970472 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, existe jurisprudência que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma quando houver afetação/reconhecimento para recurso repetitivo, decisão esta irrecorrível, e eventual argumentação de distinção deve ser proposta no juízo de origem; advertiu-se a parte sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO EUCLIDES DE CASTRO LANCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTONIO EUCLIDES DE CASTRO LANCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante decisão que determinou devolução dos autos ao Tribunal de origem por afetação a recurso repetitivo
  2. 2 alegação de que a matéria do recurso especial é distinta do Tema n. 1033 afetado para julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, existe jurisprudência que impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma quando houver afetação/reconhecimento para recurso repetitivo, decisão esta irrecorrível, e eventual argumentação de distinção deve ser proposta no juízo de origem; advertiu-se a parte sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa