REsp 2170104 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; o julgamento monocrático foi admissível nos termos da Súmula 568/STJ; o recurso especial também não foi conhecido por ausência de indicação clara e objetiva do dispositivo legal supostamente violado, conforme Súmula 284/STF; e embargos não servem para rediscutir o mérito.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Julgamento Monocrático, Súmula N. 284/stf, Art. 619 CPP, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 observância ao princípio da colegialidade
- 2 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade)
- 3 necessidade de indicação clara e objetiva do dispositivo legal violado para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; o julgamento monocrático foi admissível nos termos da Súmula 568/STJ; o recurso especial também não foi conhecido por ausência de indicação clara e objetiva do dispositivo legal supostamente violado, conforme Súmula 284/STF; e embargos não servem para rediscutir o mérito.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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