EAREsp 1397642 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício alegado corresponde a mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, inadmissível em embargos declaratórios; o acórdão impugnado já esclareceu que o art. 23, I e II, da Lei 8.429/1992 se aplica aos particulares e que a aferição individualizada do prazo prescricional é própria apenas para servidores públicos.

Parties
Embargante: ADRIANO FALCÃO RODRIGUES ALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Termo Inicial Da Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Art. 23, I E II, Lei N. 8.429/1992, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Súmula 168 Do STJ, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Termo Inicial Da Prescrição +5 more

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Parties

ADRIANO FALCÃO RODRIGUES ALVES E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se há contradição no acórdão quanto à fixação do termo inicial da prescrição em atos de improbidade praticados por particulares
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o vício alegado corresponde a mero inconformismo e tentativa de rediscussão do julgado, inadmissível em embargos declaratórios; o acórdão impugnado já esclareceu que o art. 23, I e II, da Lei 8.429/1992 se aplica aos particulares e que a aferição individualizada do prazo prescricional é própria apenas para servidores públicos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.