AREsp 1239608 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão embargada indicou expressamente a incidência do art. 85, § 11, do NCPC e consignou o montante de R$ 100.000,00 como base para a majoração de 5% dos honorários, de modo que não há tema não apreciado que justifique integração do julgado; além disso, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o decidido.

Parties
Autor: VALOREM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. ME; Ré: FLORYL FLORESTADORA YPÊ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos, Honorários Advocatícios, Sociedades Em Conta De Participação, Cessão De Créditos, Rescisão Contratual
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Parties

VALOREM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA. ME

Autor

FLORYL FLORESTADORA YPÊ S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao valor sobre o qual incide a majoração de 5% dos honorários
  2. 2 aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a decisão embargada indicou expressamente a incidência do art. 85, § 11, do NCPC e consignou o montante de R$ 100.000,00 como base para a majoração de 5% dos honorários, de modo que não há tema não apreciado que justifique integração do julgado; além disso, os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o decidido.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.