AREsp 1937417 - DECISAO

AREsp 1937417 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte analisou a matéria relevante à decisão, não sendo obrigado o órgão julgador a rebater todas as alegações das partes, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação que não justifica os aclaratórios.

Parties
Embargante: FERNANDO ESTEVES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Tema Representativo De Controvérsia Nº 190/tnu, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Tema Representativo De Controvérsia Nº 190/tnu Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

FERNANDO ESTEVES NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao conteúdo do Tema Representativo de Controvérsia nº 190/TNU
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal como motivo para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a Corte analisou a matéria relevante à decisão, não sendo obrigado o órgão julgador a rebater todas as alegações das partes, e a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura mera insatisfação que não justifica os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).