CC 183195 - DECISAO

CC 183195 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; não há nos autos prova de realização de atos de constrição pela execução fiscal nem de comunicação desses atos ao Juízo da recuperação para deliberação, requisito previsto no art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Parties
Embargante: NOSSA ELETRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atos De Constrição, Suspensão Da Execução Fiscal, Controle De Atos Pelo Juízo Da Recuperação, Omissão, Contradição E Obscuridade
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Parties

NOSSA ELETRO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 controle dos atos de constrição pelo Juízo da recuperação judicial
  3. 3 se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade; não há nos autos prova de realização de atos de constrição pela execução fiscal nem de comunicação desses atos ao Juízo da recuperação para deliberação, requisito previsto no art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05, e embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.