AREsp 1956531 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; manteve-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, conforme jurisprudência do STJ, e adverte-se sobre multa de 2% em caso de reiteração do embargo por manifestado caráter protelatório.

Parties
Embargante: CLT CENTRAL DE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Afetação/recursos Repetitivos, Distinguishing, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Embargos De Declaração Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Afetação/recursos Repetitivos Distinguishing Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CLT CENTRAL DE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos e acolhidos
  2. 2 Se a matéria do recurso especial é distinta do Tema n. 1051 afetado para julgamento repetitivo
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não comprovarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; manteve-se a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos, conforme jurisprudência do STJ, e adverte-se sobre multa de 2% em caso de reiteração do embargo por manifestado caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração apresentados por CLT CENTRAL DE LOCACOES E TRANSPORTES LTDA.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.