AREsp 1983494 - DECISAO

AREsp 1983494 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não identificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; manteve-se a aplicação da sistemática de recursos repetitivos com devolução dos autos ao Tribunal de origem quando há afetação e a possibilidade de arguir distinção no juízo a quo; advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ADELAIDE MARIA NITRINI MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação, Omissão, Contradição, Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação Omissão Contradição Obscuridade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ADELAIDE MARIA NITRINI MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 1101 ao recurso especial
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não identificarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; manteve-se a aplicação da sistemática de recursos repetitivos com devolução dos autos ao Tribunal de origem quando há afetação e a possibilidade de arguir distinção no juízo a quo; advertiu-se sobre a multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Fica advertida a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração