AREsp 1945877 - DECISAO

AREsp 1945877 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, sendo correta a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema paradigma no âmbito dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 CPC), conforme jurisprudência; a parte embargante foi advertida de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º CPC).

Parties
Embargante: KARPINSKI & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação Para Julgamento De Recurso Repetitivo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação Para Julgamento De Recurso Repetitivo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

KARPINSKI & CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos por haver distinção entre a matéria do recurso especial e o Tema n. 1008 afetado
  2. 2 Aplicabilidade da devolução dos autos ao Tribunal de origem nos casos de afetação para julgamento repetitivo, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC para verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material e imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC, sendo correta a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do tema paradigma no âmbito dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 CPC), conforme jurisprudência; a parte embargante foi advertida de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeita à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória e sujeitará a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa