HC 709653 - DECISAO

HC 709653 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o paciente tinha o dever de juntar aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva e a documentação indicada via link não foi visualizada, não suprindo a falta de peça essencial.

Parties
Embargante/paciente: DANILLO CARLOS RESENDE DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Não Conheceu/indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Por Ausência De Peças Essenciais
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prisão Preventiva, Ônus De Instrução
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prisão Preventiva Ônus De Instrução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILLO CARLOS RESENDE DO CARMO

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática Que Não Conheceu/indeferiu Liminarmente Habeas Corpus Por Ausência De Peças Essenciais

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade (art. 619 do CPP)
  2. 2 dever do paciente de juntar documentos essenciais para compreensão do feito
  3. 3 acessibilidade de documento juntado por meio de link e sua validade para suprir ausência de peça nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; o paciente tinha o dever de juntar aos autos a decisão que decretou a prisão preventiva e a documentação indicada via link não foi visualizada, não suprindo a falta de peça essencial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P.I.