AREsp 1984867 - DECISAO

AREsp 1984867 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual o vício apontado não se verifica.

Parties
Embargante: CLOVES JORGE CORREIA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Declaração Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLOVES JORGE CORREIA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para atacar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, motivo pelo qual o vício apontado não se verifica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).