EAREsp 1757789 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada: o acórdão reafirmou o entendimento sobre a prevalência da intimação pelo portal, manteve a declaração de intempestividade por ausência de documento hábil juntado em tempo oportuno e considerou a alegação acerca do print da tela inovação às razões recursais, sendo, portanto, inadmissível seu conhecimento.

Parties
Embargante: DIEGO VALENCA DE MEDEIROS PIMENTEL CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Lei 11.419/06, Prevalência Da Intimação Pelo Portal Sobre O DJE, Ônus De Prova, Aditamento Às Razões Recursais
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intempestividade Intimação Eletrônica Lei 11.419/06 Prevalência Da Intimação Pelo Portal Sobre O DJE +2 more

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Parties

DIEGO VALENCA DE MEDEIROS PIMENTEL CORREIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o print da tela do portal do Tribunal a quo constitui prova hábil da tempestividade do recurso
  2. 2 Se existe divergência quanto à prevalência da intimação via portal sobre a realizada pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe)
  3. 3 Se houve omissão na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada: o acórdão reafirmou o entendimento sobre a prevalência da intimação pelo portal, manteve a declaração de intempestividade por ausência de documento hábil juntado em tempo oportuno e considerou a alegação acerca do print da tela inovação às razões recursais, sendo, portanto, inadmissível seu conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.