AREsp 1879453 - DECISAO

AREsp 1879453 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial; a alegação sobre penhora do bem do sócio constitui inovação recursal; a invocação do art. 1.019, I, do CPC e o pedido de prequestionamento para recurso de revista são inadequados; por fim, aplicou-se multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: NIPON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: UP CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; embargante condenada ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Impenhorabilidade De Bem De Família, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória Desconsideração Da Personalidade Jurídica Impenhorabilidade De Bem De Família Multa Por Recurso Protelatório

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Parties

NIPON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

UP CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prejudicialidade do exame do pedido de tutela provisória em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Alegação de penhora de bem de sócio sem incidente de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o pedido de tutela provisória foi julgado prejudicado em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial; a alegação sobre penhora do bem do sócio constitui inovação recursal; a invocação do art. 1.019, I, do CPC e o pedido de prequestionamento para recurso de revista são inadequados; por fim, aplicou-se multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; embargante condenada ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Condeno a embargante ao pagamento de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)