Pet 12850 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a alegada ocultação da data de registro da carta de arrematação não teve relevância para a concessão do efeito suspensivo; o único fundamento foi o pedido de vista no AREsp 1.101.385/PR, que indicava probabilidade de êxito do recurso, e não seria adequado, na via dos embargos, examinar eventual litigância de má-fé que não influenciou a concessão da tutela provisória.

Parties
Embargante: Luís Renato Krause
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda De Objeto, Efeito Suspensivo, Tutela Cautelar, Arrematação, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Pedido De Vista
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Perda De Objeto Efeito Suspensivo Tutela Cautelar Arrematação Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

Luís Renato Krause

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para apreciar pedido de condenação por litigância de má-fé
  2. 2 Se a alegada falsidade sobre a data de registro da carta de arrematação influenciou a concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Se era cabível examinar pedido de litigância de má-fé no âmbito da tutela provisória que atribuiu efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada ocultação da data de registro da carta de arrematação não teve relevância para a concessão do efeito suspensivo; o único fundamento foi o pedido de vista no AREsp 1.101.385/PR, que indicava probabilidade de êxito do recurso, e não seria adequado, na via dos embargos, examinar eventual litigância de má-fé que não influenciou a concessão da tutela provisória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.