AREsp 1946356 - DECISAO

AREsp 1946356 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; adotou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo afetação para julgamento repetitivo, deve haver devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma, podendo eventual argumento de distinção ser suscitada no juízo de origem.

Parties
Embargante: NATHARA BERNARDES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Afetação (tema N. 1085), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Afetação (tema N. 1085) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

NATHARA BERNARDES PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos e devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 cabimento e finalidade dos embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de suscitarem distinções no juízo de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se enquadrarem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC; adotou-se a jurisprudência do STJ segundo a qual, havendo afetação para julgamento repetitivo, deve haver devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma, podendo eventual argumento de distinção ser suscitada no juízo de origem.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção da determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido, seja observada a sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)