AREsp 1651545 - DECISAO

AREsp 1651545 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador.

Parties
Embargante: JAQUELINE MORAIS FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 489, §1º, Incisos II E III Do Cpc/2015, Nomeação Em Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Art. 489, §1º, Incisos II E III Do Cpc/2015 Nomeação Em Concurso Público

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Parties

JAQUELINE MORAIS FAGUNDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão da decisão quanto à análise de documentos juntados pela embargante
  2. 2 Alegada violação do art. 489, § 1º, incisos II e III do CPC/2015
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada pelo órgão julgador.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos Declaratórios.