Rcl 41540 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca modificar o julgado por via inadequada (efeito infringente) e as autoras utilizaram a reclamação como sucedâneo recursal, hipótese incompatível com o cabimento da reclamação perante o STJ, que não deve interferir em critérios de admissibilidade dos Tribunais locais fora das hipóteses do art. 988 CPC/2015.

Parties
Embargante: FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Sucedâneo Recursal, Condições De Procedibilidade
Processo Civil Reclamação Embargos De Declaração Sucedâneo Recursal Condições De Procedibilidade

Case Brief

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Parties

FFE CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca modificar o julgado por via inadequada (efeito infringente) e as autoras utilizaram a reclamação como sucedâneo recursal, hipótese incompatível com o cabimento da reclamação perante o STJ, que não deve interferir em critérios de admissibilidade dos Tribunais locais fora das hipóteses do art. 988 CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar, em caso de reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015.