EAREsp 1875128 - DECISAO

EAREsp 1875128 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício apto a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento de que a agravada é beneficiária e não segurada, aplicando-se a prescrição decenal (art. 205 CC), e não se conheceu do agravo em recurso especial quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932 CPC e Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante/agravante: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS; Segurado: ANDERSON SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Seguro De Vida, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Prescrição Seguro De Vida Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS

Embargante/agravante

ANDERSON SILVA SANTOS

Segurado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prescrição aplicável ao beneficiário de seguro de vida (prazo decenal vs. prescrição ânua)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932 CPC e Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de vício apto a ensejar acolhimento nos termos do art. 1.022 do CPC; manteve-se o entendimento de que a agravada é beneficiária e não segurada, aplicando-se a prescrição decenal (art. 205 CC), e não se conheceu do agravo em recurso especial quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932 CPC e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; nego provimento ao agravo

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Nego provimento ao agravo.