CC 179896 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, sendo inadequados para reexaminar matéria já decidida; além disso, o acórdão examinou a questão de competência com base na jurisprudência do STJ, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de complementação de aposentadoria, e aplicou-se multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ROSELI TERESINHA DE CARVALHO; Embargado: CEF; Embargado: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumulatividade De Pedidos, Competência Da Justiça Do Trabalho, Complementação De Aposentadoria, Súmula 170/stj
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Parties

ROSELI TERESINHA DE CARVALHO

Embargante

CEF

Embargado

FUNCEF

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 competência para apreciar pedido de complementação de aposentadoria
  3. 3 cumulatividade de pedidos de naturezas distintas e sua competência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, sendo inadequados para reexaminar matéria já decidida; além disso, o acórdão examinou a questão de competência com base na jurisprudência do STJ, reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de complementação de aposentadoria, e aplicou-se multa por caráter protelatório nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante a pagar multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.