REsp 1662942 - ACORDAO

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Não há erro material nem omissão no acórdão embargado; a premissa de que a embargante atua na prestação de serviços médicos foi firmada pelo órgão judicante a quo e, por se tratar de questão fática, não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7 do STJ), razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - FUNDARJ; Impugnante: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vícios De Integração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, CIDE, Fundação Sem Fins Lucrativos, Prestação De Serviços Médicos
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Vícios De Integração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ CIDE Fundação Sem Fins Lucrativos +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PRÓ-INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO RIO DE JANEIRO - FUNDARJ

Embargante

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Sujeição de fundação sem fins lucrativos ao recolhimento da CIDE quando atua em seguimento econômico
  3. 3 Possibilidade de reexame de premissa fática em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não há erro material nem omissão no acórdão embargado; a premissa de que a embargante atua na prestação de serviços médicos foi firmada pelo órgão judicante a quo e, por se tratar de questão fática, não pode ser revista no recurso especial (Súmula 7 do STJ), razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.