CC 173069 - ACORDAO

CC 173069 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e porque a matéria suscitada não se enquadra nas hipóteses de conflito de competência do art. 66 do NCPC, sendo inadequada a utilização de embargos para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: GOL LINHAS AÉREAS S/A; Embargante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Formação De Grupo Econômico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Formação De Grupo Econômico

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S/A

Embargante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  3. 3 Adequação do conflito de competência para discutir atos do juízo trabalhista em face do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, e porque a matéria suscitada não se enquadra nas hipóteses de conflito de competência do art. 66 do NCPC, sendo inadequada a utilização de embargos para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.