EAREsp 1147805 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC; ademais, os embargos pretendiam rediscutir a matéria e os paradigmas indicados não demonstraram similitude fática com o caso concreto.

Parties
Embargante: JANAINA DA SILVA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Similitude Fática, Omissão, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Similitude Fática Omissão Contradição

Case Brief

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Parties

JANAINA DA SILVA NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade e erro material (art. 1.022 CPC/NCPC)
  2. 2 limites dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 requisito de similitude fática para configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC; ademais, os embargos pretendiam rediscutir a matéria e os paradigmas indicados não demonstraram similitude fática com o caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado