REsp 1938724 - ACORDAO

REsp 1938724 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido quanto a ponto essencial e, portanto, é necessária a anulação do acórdão para que o tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração; a alegação da União sobre extinção do mandato por falecimento constitui inovação recursal suscitada tardiamente e não afasta a necessidade de devolução dos autos para sanar a omissão; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Espólio de Francisca Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Pela Primeira Turma Do STJ Sobre Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão, Representação Processual Por Falecimento Da Parte, Sucessão Processual, Ônus De Sucumbência, Honorários Advocatícios, Tutela De Urgência, Prova Pericial, Ampla Defesa E Contraditório, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão Representação Processual Por Falecimento Da Parte Sucessão Processual Ônus De Sucumbência Honorários Advocatícios Tutela De Urgência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Espólio de Francisca Maria da Silva

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Pela Primeira Turma Do STJ Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e necessidade de anulação do acórdão
  2. 2 extinção do mandato do procurador em razão do falecimento da parte (art. 17 do CPC/2015) e ausência de sucessão processual pelo espólio (art. 76 do CPC/2015)
  3. 3 omissão do Tribunal a quo quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido quanto a ponto essencial e, portanto, é necessária a anulação do acórdão para que o tribunal de origem reaprecie os embargos de declaração e sane o vício de integração; a alegação da União sobre extinção do mandato por falecimento constitui inovação recursal suscitada tardiamente e não afasta a necessidade de devolução dos autos para sanar a omissão; por esses motivos, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Anular o acórdão recorrido em razão da violação do art. 1.022 do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração identificado