EREsp 1638321 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168/STJ), que entende aplicável o prazo prescricional decenal quando há causa jurídica para as contribuições, e, por revelar intuito protelatório, os embargos impuseram a aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Seção/stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados e aplicada multa por intuito protelatório
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Restituição De Contribuições, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 168/stj, Multa Por Intuito Protelatório
Processual Civil Previdência Privada Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Restituição De Contribuições Enriquecimento Sem Causa Súmula 168/stj +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Proferido Em Sede De Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (segunda Seção/stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 prazo prescricional aplicável à restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar
  3. 3 aplicação da Súmula 168/STJ aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 168/STJ), que entende aplicável o prazo prescricional decenal quando há causa jurídica para as contribuições, e, por revelar intuito protelatório, os embargos impuseram a aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados e aplicada multa por intuito protelatório

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.