AREsp 1865330 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a pretensão de majoração de honorários via embargos no agravo interno não procede, pois a jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários recursais no julgamento do agravo interno, não se configurando novo grau de jurisdição; e, no caso, parte do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado, implicando a incidência da Súmula 283/STF, além da impossibilidade de exame de normas distritais no recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Embargante: SINPRO/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma Do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Constitucionais, Preclusão De Matéria Local
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Constitucionais Preclusão De Matéria Local

Case Brief

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Parties

SINPRO/DF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não impugnado
  3. 3 limitação da análise em recurso especial por incidência da Súmula 280/STF e por normas locais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ademais, a pretensão de majoração de honorários via embargos no agravo interno não procede, pois a jurisprudência do STJ afasta a fixação de honorários recursais no julgamento do agravo interno, não se configurando novo grau de jurisdição; e, no caso, parte do fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado, implicando a incidência da Súmula 283/STF, além da impossibilidade de exame de normas distritais no recurso especial (Súmula 280/STF).