REsp 1857137 - ACORDAO

REsp 1857137 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, consistindo apenas em tentativa de modificar o julgado, o que não é cabível nos aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantiveram‑se os entendimentos da Turma sobre rescisão contratual pelo comprador inadimplente, percentual de retenção e incidência das súmulas e da jurisprudência sobre correção e juros.

Parties
Embargante: Construtora Alavanca Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015), Compromisso De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Retenção De Parcelas, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 282; Súmula 283/stf; Súmula 356/stf)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc/2015) Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Retenção De Parcelas Correção Monetária +2 more

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Parties

Construtora Alavanca Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão atacado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para alterar o julgado
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas invocadas (7/STJ; 282; 283/STF; 356/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, consistindo apenas em tentativa de modificar o julgado, o que não é cabível nos aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; assim, mantiveram‑se os entendimentos da Turma sobre rescisão contratual pelo comprador inadimplente, percentual de retenção e incidência das súmulas e da jurisprudência sobre correção e juros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.