REsp 1940534 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente; as alegações das partes visavam apenas a reavaliação do mérito já apreciado, o que não é meio adequado pelos embargos; não se comprovou caráter protelatório que autorizasse a multa do art. 1.026, §2º; e não cabia majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno/embargos de declaração.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios Recursais, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Despesas Condominiais, Dano Moral
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursais Litigância De Má Fé +5 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que apresentou fundamentação suficiente; as alegações das partes visavam apenas a reavaliação do mérito já apreciado, o que não é meio adequado pelos embargos; não se comprovou caráter protelatório que autorizasse a multa do art. 1.026, §2º; e não cabia majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno/embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.