REsp 1913341 - ACORDAO

REsp 1913341 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente a decisão, aplicando as Súmulas 283/STF (recurso que não impugna todos os fundamentos suficientes) e 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório). No mérito, a prescrição da pretensão executória foi corretamente reconhecida em razão da decisão que, em 2003, excluiu os não filiados do processo executivo, iniciando-se então o prazo prescricional para execuções individuais, não sendo admissível que posterior tentativa de reabertura da discussão suspenda ou interrompa esse prazo.

Parties
Embargante: Maria José Pinheiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Executória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Executória Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Maria José Pinheiro da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por recurso não impugnar fundamento basilar
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque o Tribunal de origem fundamentou integralmente a decisão, aplicando as Súmulas 283/STF (recurso que não impugna todos os fundamentos suficientes) e 7/STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório). No mérito, a prescrição da pretensão executória foi corretamente reconhecida em razão da decisão que, em 2003, excluiu os não filiados do processo executivo, iniciando-se então o prazo prescricional para execuções individuais, não sendo admissível que posterior tentativa de reabertura da discussão suspenda ou interrompa esse prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.