AREsp 1845714 - DECISAO

AREsp 1845714 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo colegiado e não omissão ou contradição a ser sanada. A questão dos danos morais não foi objeto do recurso especial pela embargante e, ademais, a embargante não foi condenada nas instâncias ordinárias ao pagamento de danos morais. A matéria relativa a lucros cessantes foi apreciada conforme impugnada, em consonância com a jurisprudência e súmulas aplicáveis, e o recurso especial foi apenas parcialmente provido para determinar a atualização do saldo devedor pelo IPCA, não havendo fundamento para modificar a distribuição de custas e honorários.

Parties
Embargante: GRAND PARK - PARQUE DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Indenização Por Danos Morais, Lucros Cessantes, Cláusula Penal, Atualização Monetária Pelo IPCA, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Indenização Por Danos Morais Lucros Cessantes Cláusula Penal Atualização Monetária Pelo IPCA +1 more

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Parties

GRAND PARK - PARQUE DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 quantificação de indenização por danos morais
  3. 3 deferimento de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões suscitadas configuram mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo colegiado e não omissão ou contradição a ser sanada. A questão dos danos morais não foi objeto do recurso especial pela embargante e, ademais, a embargante não foi condenada nas instâncias ordinárias ao pagamento de danos morais. A matéria relativa a lucros cessantes foi apreciada conforme impugnada, em consonância com a jurisprudência e súmulas aplicáveis, e o recurso especial foi apenas parcialmente provido para determinar a atualização do saldo devedor pelo IPCA, não havendo fundamento para modificar a distribuição de custas e honorários.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos protelatórios