REsp 1911762 - DECISAO

REsp 1911762 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise de matéria relevante suscitada pelo recorrente (violação do art. 1.022 do CPC/2015), motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos embargos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Princípio Da Adstrição, Honorários Advocatícios, Nulidade Processual, Extinção Do Processo
Processo Civil Execução Fiscal Processo Tributário Embargos De Declaração Omissão Judicial Princípio Da Adstrição Honorários Advocatícios Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal a quo quanto à apreciação da alegação de extrapolação dos limites da demanda e à minoração dos honorários (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova manifestação específica

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal a quo quanto à análise de matéria relevante suscitada pelo recorrente (violação do art. 1.022 do CPC/2015), motivo pelo qual o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise específica dos embargos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios