REsp 1910101 - DECISAO

REsp 1910101 - DECISAO

Havendo erro material na decisão embargada, a sua correção é necessária porque a solução do mérito veiculada no apelo especial fazendário precede a controvérsia sobre honorários trazida no recurso do contribuinte; assim, acolheram‑se os embargos com efeitos modificativos e tornou‑se sem efeito a decisão anterior, determinando o prosseguimento para julgamento dos recursos especiais.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: Miriri Alimentos e Bioenergia S.A.; Apelante: Geilson Salomão Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 1.289/1.292 e determinando o retorno dos autos para julgamento dos recursos especiais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Recursos Especiais, Apelo Raro
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Erro Material Omissão Honorários Sucumbenciais Recursos Especiais Apelo Raro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Miriri Alimentos e Bioenergia S.A.

Embargada

Geilson Salomão Leite

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material/omissão na decisão quanto à ordem de devolução dos autos para juízo de conformação face ao Tema 1.076
  2. 2 Prejudicialidade da questão dos honorários sucumbenciais em relação ao mérito do apelo fazendário

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão embargada, a sua correção é necessária porque a solução do mérito veiculada no apelo especial fazendário precede a controvérsia sobre honorários trazida no recurso do contribuinte; assim, acolheram‑se os embargos com efeitos modificativos e tornou‑se sem efeito a decisão anterior, determinando o prosseguimento para julgamento dos recursos especiais.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 1.289/1.292 e determinando o retorno dos autos para julgamento dos recursos especiais.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1.289/1.292