AR 6508 - DECISAO

AR 6508 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de declaração e acolheram-se parcialmente apenas para esclarecer que não houve omissão quanto à mitigação da coisa julgada sobre a alegada indenização exorbitante, por se tratar de matéria inovada na rescisória e vinculada a acórdão de outro REsp já transitado; acolheu-se a omissão relativa à litigância de má-fé apenas para esclarecer que eventual responsabilização dos advogados deve ser provida nas vias ordinárias; e corrigiu-se o dispositivo para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os §§ 2º, 3º e 5º do art.85 do CPC/2015, a serem divididos igualmente entre as partes vencedoras e calculados na liquidação.

Parties
Embargante: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - INCRA; Recorrente: FAZENDA CAMPO ALEGRE S/A; Embargante: Cetenco Engenharia S.A.; Embargado: Leme Empreendimentos e Participações Ltda.; Embargado: Antônio Martins dos Santos; Embargado: Rondhevea Administração e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento apenas para esclarecimentos quanto à litigância de má-fé e para corrigir a condenação em honorários advocatícios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Desapropriação, Justa Indenização, Perícia, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Agrário Embargos De Declaração Ação Rescisória Desapropriação Justa Indenização +4 more

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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - INCRA

Embargante

FAZENDA CAMPO ALEGRE S/A

Recorrente

Cetenco Engenharia S.A.

Embargante

Leme Empreendimentos e Participações Ltda.

Embargado

Antônio Martins dos Santos

Embargado

Rondhevea Administração e Participações Ltda.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de mitigação da coisa julgada em face de indenização considerada injusta
  2. 2 incidência do parâmetro temporal para avaliação da indenização por desapropriação
  3. 3 preclusão e inadmissibilidade da ação rescisória em razão de matéria não suscitada oportunamente

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de declaração e acolheram-se parcialmente apenas para esclarecer que não houve omissão quanto à mitigação da coisa julgada sobre a alegada indenização exorbitante, por se tratar de matéria inovada na rescisória e vinculada a acórdão de outro REsp já transitado; acolheu-se a omissão relativa à litigância de má-fé apenas para esclarecer que eventual responsabilização dos advogados deve ser provida nas vias ordinárias; e corrigiu-se o dispositivo para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observados os §§ 2º, 3º e 5º do art.85 do CPC/2015, a serem divididos igualmente entre as partes vencedoras e calculados na liquidação.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento apenas para esclarecimentos quanto à litigância de má-fé e para corrigir a condenação em honorários advocatícios

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos declaratórios para esclarecer que a alegação de mitigação da coisa julgada por indenização injusta não foi acolhida por constituir matéria inovada na ação rescisória
  • Esclarece-se que eventual responsabilização por litigância de má-fé dos advogados deverá ser buscada nas vias ordinárias, sem efeitos modificativos do julgado