AREsp 1880868 - DECISAO

AREsp 1880868 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O Recurso Especial do embargante não foi conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida (aplicação das súmulas indicadas) e, subsidiariamente, a pretensão de revisão do ato de aposentadoria está alcançada pela prescrição quinquenal a partir da data de concessão do benefício, conforme entendimento dominante do STJ.

Parties
Embargante: EDSON RODRIGO FRETTA; Parte Sucumbente/administrativa Mencionada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Por Invalidez, Alienação Mental, Prescrição Quinquenal, Revisão De Ato De Aposentadoria, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Aposentadoria Por Invalidez Alienação Mental Prescrição Quinquenal Revisão De Ato De Aposentadoria +1 more

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Parties

EDSON RODRIGO FRETTA

Embargante

União

Parte Sucumbente/administrativa Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 se a aposentadoria por invalidez e a esquizofrenia configuram alienação mental nos termos do art. 198, I do Código Civil
  3. 3 prescrição quinquenal para revisão do ato de aposentadoria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. O Recurso Especial do embargante não foi conhecido por falta de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida (aplicação das súmulas indicadas) e, subsidiariamente, a pretensão de revisão do ato de aposentadoria está alcançada pela prescrição quinquenal a partir da data de concessão do benefício, conforme entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EDSON RODRIGO FRETTA