AREsp 1950703 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo foi interposto de forma inadequada (erro grosseiro) em vez do agravo interno previsto no art.1.030 do CPC, e a parte não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

Parties
Embargante: CLAUDIO ALBERTO DA CUNHA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Omissão, Contradição, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Omissão Contradição +3 more

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Parties

CLAUDIO ALBERTO DA CUNHA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art.1.030 do CPC
  2. 2 possível omissão/contradição/obscuridade em acórdão e cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 erro grosseiro por interposição de agravo previsto no art.1.042 em lugar do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foram demonstrados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, o agravo foi interposto de forma inadequada (erro grosseiro) em vez do agravo interno previsto no art.1.030 do CPC, e a parte não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo e o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).