REsp 1952510 - DECISAO

REsp 1952510 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por serem novos embargos que buscam rediscutir matéria já decidida; o acórdão anterior já esclareceu que, nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios são de natureza processual e a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, à luz do princípio tempus regit actum, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: NOEMIA MICHELIN; Recorrente No Recurso Especial: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei N. 11.960/2009, Juros De Mora, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Lei N. 11.960/2009 Juros De Mora Coisa Julgada Tempus Regit Actum

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Parties

NOEMIA MICHELIN

Embargante

INSS

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de novos embargos de declaração que revisitam matéria já decidida
  2. 2 aplicação da Lei n. 11.960/2009 aos processos em curso, inclusive na fase de execução
  3. 3 caráter processual dos juros moratórios e sua incidência após a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por serem novos embargos que buscam rediscutir matéria já decidida; o acórdão anterior já esclareceu que, nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios são de natureza processual e a Lei n. 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso, inclusive na fase de execução, à luz do princípio tempus regit actum, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.