AREsp 1998100 - DECISAO

AREsp 1998100 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou erro material: o voto abordou as questões relevantes, exerceu juízo de retratação anulando a sentença e determinando remessa à Justiça Federal, o que elimina a existência de verba de sucumbência e impede a inversão dos ônus; por essa razão não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem fundamento para condenação em honorários com base no art. 20 do CPC/73, sendo aplicada a Súmula 284 do STF quanto à fundamentação do Recurso Especial; deixou-se de majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Recorridas: AUTORAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Inversão Do Ônus Sucumbencial, Competência Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Remessa À Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juízo De Retratação Inversão Do Ônus Sucumbencial Competência Jurisdicional Honorários Advocatícios Remessa À Justiça Federal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

AUTORAS

Recorridas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão quanto à inversão do ônus de sucumbência
  3. 3 efeito da anulação da sentença ex officio sobre a existência de verba de sucumbência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou erro material: o voto abordou as questões relevantes, exerceu juízo de retratação anulando a sentença e determinando remessa à Justiça Federal, o que elimina a existência de verba de sucumbência e impede a inversão dos ônus; por essa razão não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nem fundamento para condenação em honorários com base no art. 20 do CPC/73, sendo aplicada a Súmula 284 do STF quanto à fundamentação do Recurso Especial; deixou-se de majorar honorários recursais por inexistir prévia fixação na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por não ter havido prévia fixação na origem