AREsp 1993498 - DECISAO

AREsp 1993498 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: os documentos juntados pela embargante não comprovam, com fé pública ou certidão oficial do tribunal de origem, a suspensão dos prazos até 03/08/2020; as Resoluções do CNJ estabeleceram suspensão até 14/06/2020 (prazos de processos físicos fluindo em 15/6/2020); ademais, o STJ pode reexaminar a tempestividade e a admissibilidade do recurso especial, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito da decisão impugnada.

Parties
Embargante: EXPRESSO M-2000 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais COVID 19 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EXPRESSO M-2000 LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à comprovação da suspensão de prazos durante a pandemia
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 prova necessária da suspensão de prazos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado: os documentos juntados pela embargante não comprovam, com fé pública ou certidão oficial do tribunal de origem, a suspensão dos prazos até 03/08/2020; as Resoluções do CNJ estabeleceram suspensão até 14/06/2020 (prazos de processos físicos fluindo em 15/6/2020); ademais, o STJ pode reexaminar a tempestividade e a admissibilidade do recurso especial, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito da decisão impugnada.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ser manifestamente protelatório (art. 1.026, §2º, CPC).