REsp 1964414 - DECISAO

REsp 1964414 - DECISAO

Havendo omissão relevante do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015) e diante da incompleta apreciação desses aclaratórios, impõe-se a anulação do acórdão que os julgou e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as matérias ventiladas, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Intimação, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Nulidade, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento Para Anulação Do Acórdão Dos Embargos E Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação das questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 alegada ausência de intimação das decisões de 04/05/2017 e 20/09/2017
  3. 3 alegação de violação dos arts. 9º, 10, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal a quo quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015) e diante da incompleta apreciação desses aclaratórios, impõe-se a anulação do acórdão que os julgou e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as matérias ventiladas, aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração.