AREsp 1925117 - DECISAO

AREsp 1925117 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou expressamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; a definição do foro foi fundamentada na jurisprudência que afasta a competência por filial quando a obrigação não foi contraída naquela filial, aplicando-se a Súmula 83/STJ e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante / Agravante: NOVA SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA.; Impugnante / Agravada / Recorrida: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Competência, Foro, Cessão De Contratos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Competência Foro +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOVA SOLÁRIO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E AQUISIÇÕES DE DIREITOS CREDITÓRIOS LTDA.

Embargante / Agravante

OI S.A.

Impugnante / Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Agravo Interno Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o local em que as obrigações foram contraídas justifica competência pelo foro da filial (art. 100, IV, 'd' CPC/1973 / art. 53, III, 'd' CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou expressamente as questões suscitadas, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC/2015; a definição do foro foi fundamentada na jurisprudência que afasta a competência por filial quando a obrigação não foi contraída naquela filial, aplicando-se a Súmula 83/STJ e vedando-se o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).