AREsp 1893963 - DECISAO

AREsp 1893963 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão na decisão embargada; o Tribunal de origem decidiu à luz dos fatos e das provas constantes dos autos, e eventual modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não servem para rejulgamento.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 se houve ausência de fundamentação no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão na decisão embargada; o Tribunal de origem decidiu à luz dos fatos e das provas constantes dos autos, e eventual modificação do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não servem para rejulgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.