REsp 1945568 - DECISAO

REsp 1945568 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão estadual quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à existência de coisa julgada e ao cancelamento da transcrição nº 4.961, aplica-se o entendimento de que, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o acórdão deve ser anulado quanto aos aclaratórios e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos e enfrentamento expressos das matérias omissas.

Parties
Recorrente: COMPANHIA SÃO MANOEL - BENEFICIAMENTO DE LINHO (em recuperação judicial); Recorrido: Westaflex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Perícia, Recurso Especial, Omissão De Julgamento
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Perícia Recurso Especial Omissão De Julgamento

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Parties

COMPANHIA SÃO MANOEL - BENEFICIAMENTO DE LINHO (em recuperação judicial)

Recorrente

Westaflex

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à ofensa à coisa julgada
  2. 2 necessidade de novo exame dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão estadual quanto às questões suscitadas nos embargos de declaração relativas à existência de coisa julgada e ao cancelamento da transcrição nº 4.961, aplica-se o entendimento de que, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o acórdão deve ser anulado quanto aos aclaratórios e os autos retornados ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos e enfrentamento expressos das matérias omissas.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dos embargos declaratórios e deliberação sobre a omissão apontada.
  • Intimem-se.