AREsp 1975091 - DECISAO

AREsp 1975091 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente dois fundamentos da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ quanto à multa por embargos protelatórios e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, de modo que não se justificava acolher os embargos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 123/stj +1 more

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos embargos de declaração
  2. 2 ausência de impugnação específica de dois fundamentos no agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a ser sanado: o agravo em recurso especial deixou de impugnar especificamente dois fundamentos da decisão agravada (consonância com jurisprudência do STJ quanto à multa por embargos protelatórios e ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência desta Corte, de modo que não se justificava acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que embargos futuros sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).