AREsp 1975738 - DECISAO

AREsp 1975738 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e não constituem meio apto a interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e foi aplicada advertência sobre multa por eventual protelação futura.

Parties
Embargante: SILVERIO ROSA BENICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Interrupção De Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Interrupção De Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

SILVERIO ROSA BENICIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração contra decisão de admissibilidade/inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 existência de vícios que autorizem embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial foram considerados manifestamente incabíveis e não constituem meio apto a interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum embargado, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados e foi aplicada advertência sobre multa por eventual protelação futura.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC).