HC 702541 - DECISAO

HC 702541 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação específica e suficiente, analisando a materialidade dos delitos previstos no art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90 e esclarecendo que a simulação visou a permitir o aproveitamento de créditos inexistentes; os embargantes buscavam mera rediscussão de matéria fático-probatória e não a integração ou esclarecimento de omissão, e, ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame de provas, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: JOSE RICARDO BIHL; Embargante: PAULO ROBERTO BIHL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus, Princípio Da Não Cumulatividade, Fraude Tributária, Aproveitamento De Créditos Inexistentes, Correlação Entre Denúncia E Sentença
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus Princípio Da Não Cumulatividade +3 more

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Parties

JOSE RICARDO BIHL

Embargante

PAULO ROBERTO BIHL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à tese da não-cumulatividade
  2. 2 conhecimento do habeas corpus
  3. 3 pedido de nulidade do ato coator por violação do art. 155, § 2º, I, da CR

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação específica e suficiente, analisando a materialidade dos delitos previstos no art. 1º, I, II e IV, da Lei nº 8.137/90 e esclarecendo que a simulação visou a permitir o aproveitamento de créditos inexistentes; os embargantes buscavam mera rediscussão de matéria fático-probatória e não a integração ou esclarecimento de omissão, e, ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexame de provas, razão pela qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.